Nesta segunda-feira (18), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabeleceu um marco importante na relação entre o Brasil e decisões tomadas no exterior. Segundo o ministro, leis e sentenças de outros países não têm validade em território nacional, a menos que sejam devidamente homologadas pela Justiça brasileira ou sigam canais formais de cooperação internacional.
Embora não tenha mencionado diretamente, a decisão ocorre em um momento em que a Lei Magnitsky, utilizada pelos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, domina o noticiário político. O texto reforça a ideia de que nenhum país pode impor unilateralmente sanções a cidadãos brasileiros sem que haja apreciação interna.
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